Cadastro
Inscrições estadual e municipal
O CNPJ é nacional; as inscrições nos estados e municípios habilitam a operação fiscal em cada território.
Três níveis de cadastro
O CNPJ é o registro nacional na Receita Federal. A inscrição estadual habilita o contribuinte perante o fisco estadual — essencial para operações com ICMS e hoje relevante também para o IBS. A inscrição municipal habilita o prestador junto à prefeitura, porta de entrada da NFS-e e do ISS.
Quem precisa de quais
Prestadores de serviço precisam da municipal; operações com mercadorias em geral precisam da estadual. Há hipóteses de dispensa previstas em lei — verifique a situação antes de presumir a necessidade ou a isenção.
Pontos de cuidado
- a inscrição vincula-se ao endereço e à atividade declarados;
- baixas e transferências precisam ser feitas em cada ente;
- divergências entre os cadastros travam emissão e escrituração;
- cada ente tem prazo e documentação próprios.
Perguntas frequentes
Inscrição estadual é obrigatória para serviços?
Depende da atividade e do estado. Serviços em geral exigem a municipal; a estadual segue a legislação de cada UF.
Mudança de endereço exige nova inscrição?
Alterações de endereço, atividade ou município precisam ser refletidas nos cadastros de cada ente competente.