Certificação digital
Tipos de assinatura eletrônica
Nem toda assinatura digital equivale à qualificada ICP-Brasil — o nível exigido depende do ato e do órgão.
Os três níveis
A legislação brasileira reconhece níveis de assinatura eletrônica com requisitos crescentes de identificação e integridade: a simples, que vincula o signatário aos dados de assinatura; a avançada, com requisitos adicionais de autenticidade e vínculo; e a qualificada, que usa certificado digital ICP-Brasil.
Quando a qualificada é exigida
Atos com exigência legal de certificado ICP-Brasil, documentos fiscais eletrônicos e serviços que definem política própria de aceitação costumam pedir o nível qualificado. Fora dessas hipóteses, níveis inferiores podem ser aceitos conforme a norma do ato.
Como verificar uma assinatura
Documentos assinados com ICP-Brasil podem ser verificados no verificador de conformidade do ITI ou em leitores compatíveis, que exibem cadeia de certificação, integridade e titular.
Perguntas frequentes
Assinar por e-mail equivale a assinatura qualificada?
Não. A assinatura qualificada exige certificado digital ICP-Brasil; outros meios pertencem a níveis diferentes de assinatura.
Toda assinatura em PDF é ICP-Brasil?
Não. PDF assinado pode conter assinaturas de níveis diferentes — verifique a cadeia de certificação no leitor.